ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA do GOLPE por ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de direito penal constitucional Direito?

Do ponto por vista jurídico, a Constituição permite qual este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático do Direito. cá reside o núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Código Penal e na Lei de Execuçãeste Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam por política criminal e critérios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente utilizando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático por Direito.

Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execução penal podem possibilitar ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF terão a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra o Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível usando a Constituição.

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